Dívidas Demais e Nenhuma Saída: Como Funciona a Repactuação por Superendividamento na Prática

Chega um momento em que a matemática do mês simplesmente não fecha. O salário cai na conta e, em questão de minutos, é quase inteiramente absorvido por parcelas de empréstimos, faturas de cartão de crédito e limites de cheque especial. O que sobra mal dá para colocar comida na mesa, comprar medicamentos básicos ou pagar a conta de luz. Para milhões de famílias, essa não é uma situação passageira, mas uma espiral que parece não ter fim.

Diante desse sufoco, a sensação mais comum é a de isolamento. O consumidor passa a trocar de banco para tentar renegociar, busca um novo empréstimo para cobrir o anterior e vê as ligações de cobrança se multiplicarem ao longo do dia. O sentimento de desespero muitas vezes leva à crença de que não existe alternativa jurídica e que a única opção é viver indefinidamente sob pressão financeira.

No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro passou por uma transformação relevante com a entrada em vigor da Lei 14.181, de 1º de julho de 2021. Conhecida como a Lei do Superendividamento, ela alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar um mecanismo coletivo de repactuação de dívidas. O objetivo não é apagar débitos de forma mágica, mas viabilizar um plano de pagamento realista que preserve as condições básicas de vida do cidadão.

A seguir, analisamos o que o senso comum imagina sobre esse procedimento em contraste com o que realmente ocorre no dia a dia jurídico.

Mito vs. Prática: O Que Realmente Significa Estar Superendividado?

• O que as pessoas acreditam: Muitos pensam que o superendividamento é sinônimo de calote, desorganização pessoal ou pura irresponsabilidade e que a lei serve para beneficiar quem gastou sem pensar.
• O que a prática demonstra: A legislação protege expressamente o consumidor de boa-fé. O artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor define essa condição como a impossibilidade manifesta de o indivíduo pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer a sua subsistência e a de seus dependentes. Na rotina forense, os casos decorrem predominantemente de eventos imprevistos da vida: perda de emprego, redução drástica de renda familiar, divórcio ou o surgimento de doenças graves na família que demandaram gastos emergenciais.

Se houver indícios de que o consumidor contraiu débitos deliberadamente sabendo que não iria pagar, ou mediante fraude, a proteção legal não se aplica.

O Conceito de Mínimo Existencial

• O que as pessoas acreditam: Há quem imagine que a repactuação obriga os bancos a concederem perdão total da dívida ou que o devedor define livremente quanto quer pagar a cada mês.
• O que a prática demonstra: A repactuação gira em torno da garantia do chamado mínimo existencial. Trata-se de uma quantia intangível da renda mensal que não pode ser tomada pelos credores, assegurando gastos essenciais com moradia, alimentação, saúde e transporte.

O Decreto Federal nº 11.150, de 26 de julho de 2022, originalmente fixou o valor de referência do mínimo existencial em R$ 300,00, quantia posteriormente atualizada pelo Poder Executivo para R$ 600,00 por meio do Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023. Embora esses parâmetros infralegais sirvam como baliza na administração pública, o Poder Judiciário avalia a vulnerabilidade e os custos reais de sobrevivência de cada núcleo familiar na análise do caso concreto. Não há eliminação arbitrária da dívida: o valor principal continua devido, mas ajustado à capacidade efetiva de pagamento do titular.

Negociação Individual vs. Convocação Global dos Credores

• O que as pessoas acreditam: O devedor precisa ir a cada agência bancária ou loja, de porta em porta, tentando convencer cada gerente a reduzir juros de forma isolada.
• O que a prática demonstra: O grande avanço introduzido pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor é o procedimento de repactuação global. Em vez de fragmentar acordos que não se sustentam no longo prazo, o consumidor apresenta um plano único que engloba todos os seus credores em um só processo.

O procedimento divide-se essencialmente em duas etapas:

1. Fase Conciliatória Prévia: Todos os credores são intimados para uma audiência conjunta perante o juiz ou órgão de defesa do consumidor. O devedor apresenta sua proposta com base em seus rendimentos líquidos e despesas essenciais. Se houver acordo com parte ou com todos os credores, o plano é homologado com eficácia de título executivo.
2. Fase Judicial (Plano Compulsório): Caso algum credor recuse a proposta sem justificativa plausível ou deixe de comparecer à audiência injustificadamente, a lei prevê consequências rigorosas. Os créditos desse credor ausente podem ter sua exigibilidade suspensa, e o juiz pode instaurar o processo por superendividamento para impor um plano compulsório de quitação.

Prazo de Pagamento e Efeitos Imediatos da Ação

• O que as pessoas acreditam: Que a repactuação leva décadas para ser concluída ou que, durante a ação, as contas bancárias continuam bloqueadas e o nome negativado indefinidamente.
• O que a prática demonstra: A lei determina que o plano de pagamento deve prever a quitação integral em até cinco anos (60 meses). É possível, inclusive, prever um período inicial de carência para o início dos pagamentos, permitindo que a família recupere o fôlego orçamentário.

Além disso, com a instauração formal do procedimento judicial, os efeitos práticos trazem alívio direto ao cotidiano do devedor:

• Suspensão de atos de execução: Ações de cobrança e execuções em andamento podem ser sobrestadas para evitar atos expropriatórios conflitantes.
• Cessação de cobranças constrangedoras: Ligações incessantes de centrais de cobrança devem ser interrompidas, já que o débito está sob apreciação judicial.
• Retirada de restrições cadastrais: Uma vez homologado o plano ou deferida medida liminar específica pelo magistrado, viabiliza-se a baixa em órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa) relativamente às dívidas incluídas no procedimento, restaurando a dignidade civil do consumidor.

Nem Tudo Entra na Repactuação: As Exceções Legais

• O que as pessoas acreditam: Qualquer débito pendente pode ser incluído indistintamente no pacote de renegociação.
• O que a prática demonstra: O artigo 54-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece limites expressos. Não podem ser objeto de repactuação por superendividamento:

• Dívidas de caráter alimentício (como pensão alimentícia);
• Financiamentos habitacionais vinculados a garantias reais imobiliárias;
• Operações de crédito rural;
• Dívidas decorrentes de contratos celebrados com dolo, fraude ou má-fé;
• Contratos de crédito com garantia real (como veículos alienados fiduciariamente, que exigem tratamento e renegociação próprios fora deste procedimento coletivo).

O foco da repactuação são essencialmente as dívidas de consumo não garantidas: empréstimos pessoais, crédito consignado, faturas de cartão de crédito, cheque especial e crediários de lojas em geral.

O Compromisso do Consumidor: Proibição de Novas Dívidas

• O que as pessoas acreditam: Após a homologação do plano e a retirada das restrições, o consumidor está livre para voltar a contratar linhas de crédito.
• O que a prática demonstra: A repactuação impõe deveres éticos e processuais contínuos. O consumidor assume o compromisso solene de reeducação financeira e não deve contrair novos débitos de consumo enquanto estiver cumprindo o cronograma estabelecido.

A assunção reiterada de novas dívidas durante o período de pagamento do plano desvirtua a finalidade protetiva da Lei 14.181/2021, podendo ensejar a revogação dos benefícios concedidos e o vencimento antecipado das obrigações assumidas.

Como Agir Diante do Endividamento Excessivo

Para quem se encontra em situação de asfixia financeira, o primeiro passo prático é a organização documental minuciosa. Reúna todos os extratos bancários recentes, holerites ou comprovantes de benefício previdenciário, contratos vigentes de empréstimo e a relação nominal de todos os credores, apontando o saldo devedor atualizado de cada um.

Com esses elementos, torna-se viável elaborar um diagnóstico orçamentário transparente: quanto a família realmente ganha, quanto consome para sobreviver com dignidade e qual parcela da renda mensal pode ser destinada ao pagamento ordenado dos débitos. É essa clareza que fundamenta perante o Judiciário a viabilidade de uma repactuação justa, equilibrada e sustentável para ambas as partes.

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